Política de reembolso

Política de Reembolso

A presente Política de Reembolso rege as condições em que o Cliente pode obter o reembolso de valores pagos a Mariana Ferreira de Azevedo Silva, doravante designado por Prestadora, em função da qualidade em que contrata os bens disponibilizados e da modalidade de contratação utilizada.

Entende-se por Cliente a pessoa singular ou coletiva que contrata com a Prestadora.

A presente Política deve ser lida em conjugação com as Condições Gerais de Venda da Prestadora, das quais é parte integrante, prevalecendo estas últimas em caso de divergência quanto aos fundamentos jurídicos aplicáveis.

Regime aplicável ao Cliente-Consumidor

Sempre que o Cliente contrate bens ou serviços da Prestadora na qualidade de Consumidor, isto é, fora do âmbito da sua atividade profissional e o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, assiste-lhe o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, no prazo de 14 (catorze) dias corridos, subsequentes à receção do bem ou à celebração do contrato de prestação de serviços, sem necessidade de indicação de motivo e sem qualquer custo, para além dos previstos na presente Política.

O exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado à Prestadora, de forma inequívoca, através do endereço de correio eletrónico loveandcolours.mail@gmail.com , mediante o envio do formulário constante no Anexo I do Decreto-Lei n.º 24/2014 ou por carta registada para a morada constante nas Condições Gerais de Venda.

O prazo de reembolso, que não deverá exceder catorze dias corridos, começa a contar da data de receção dessa comunicação.

Os custos inerentes à devolução do produto ficam ao encargo do consumidor.

Nas situações previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não assiste o direito de livre resolução ao Cliente. Entre as situações previstas destacam-se, pela sua maior aplicabilidade, as seguintes:

Caso o Cliente solicite expressamente o início da prestação de um serviço antes de decorrido o prazo de catorze dias e venha, subsequentemente, a exercer o direito de livre resolução, é devido à Prestadora o pagamento proporcional correspondente à parte do serviço já prestada até à data dessa comunicação.

Bens com defeito ou desconformidade

Independentemente do disposto nos números anteriores, assiste ao Cliente-Consumidor, em qualquer caso, o direito à garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo de três anos a contar da entrega do bem, podendo exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

Contactos

Para esclarecimentos adicionais sobre a presente Política, deve o Cliente contactar o Prestador através do endereço de correio eletrónico loveandcolours.mail@gmail.com .